HC 702165 - ACORDAO

HC 702165 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691 do STF sobre o habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em mandamus, e verificou-se que a decisão de origem foi fundamentada e não há flagrante ilegalidade capaz de excepcionalmente autorizar a análise do writ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Apreensão De Drogas, Tráfico Versus Uso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Custódia Cautelar Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas Apreensão De Drogas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em mandamus
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 mediante flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Fundamentação da custódia cautelar e insuficiência de indícios de tráfico

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF sobre o habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em mandamus, e verificou-se que a decisão de origem foi fundamentada e não há flagrante ilegalidade capaz de excepcionalmente autorizar a análise do writ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.