HC 704223 - DECISAO

HC 704223 - DECISAO

Verificado que a ordem no writ originário foi denegada em 17/11/2021 e em atenção à Súmula n. 691 do STF e aos precedentes do STJ, constatou-se a prejudicialidade do agravo regimental interposto para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem, motivo pelo qual o agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: WIGOR SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Liminar, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Agravo Regimental, Writ Originário
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Súmula 691 STF Liminar Prisão Preventiva Prejudicialidade +2 more

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Parties

WIGOR SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF como óbice ao processamento do habeas corpus no STJ
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula em face de alegada flagrante ilegalidade na decretação da preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de decisão originária denegatória da ordem no writ originário

Ratio Decidendi

Verificado que a ordem no writ originário foi denegada em 17/11/2021 e em atenção à Súmula n. 691 do STF e aos precedentes do STJ, constatou-se a prejudicialidade do agravo regimental interposto para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem, motivo pelo qual o agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental e, por conseguinte, o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.