HC 701466 - ACORDAO

HC 701466 - ACORDAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque incide a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade que permita ultrapassar o óbice sumular, e porque houve superveniência do julgamento do writ originário no Tribunal de origem, o que torna prejudicada a análise do agravo nesta Corte.

Parties
Agravante: ISMAEL DOS SANTOS PRAXEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência, Liminar Indeferida, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência Liminar Indeferida Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL DOS SANTOS PRAXEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ
  2. 2 Superveniência de julgamento do writ originário e perda de objeto do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque incide a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade que permita ultrapassar o óbice sumular, e porque houve superveniência do julgamento do writ originário no Tribunal de origem, o que torna prejudicada a análise do agravo nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.