HC 697988 - ACORDAO

HC 697988 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem e demandar cognição probatória aprofundada, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça de origem.

Parties
Agravante: Lucival José Cordeiro; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

Lucival José Cordeiro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize flexibilização da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de análise do mérito pelo tribunal de origem antes de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem e demandar cognição probatória aprofundada, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida.