HC 702936 - DECISAO

HC 702936 - DECISAO

Declinou-se conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF (impossibilidade de o tribunal superior conhecer de HC contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro HC na origem), inexistindo ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo nas circunstâncias fáticas (apreensão de armas e gravidade) e nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo, portanto, correta a negativa de conceder a liberdade para recorrer.

Parties
Paciente: RODOLFO DE LIMA FACCIN; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (liminarmente)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Competência
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691 STF Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância +1 more

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Parties

RODOLFO DE LIMA FACCIN

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 manutenção da custódia cautelar ao tempo da sentença

Ratio Decidendi

Declinou-se conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF (impossibilidade de o tribunal superior conhecer de HC contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro HC na origem), inexistindo ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo nas circunstâncias fáticas (apreensão de armas e gravidade) e nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo, portanto, correta a negativa de conceder a liberdade para recorrer.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se