HC 701854 - ACORDAO

HC 701854 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar, além de a matéria não ter sido apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Alessandro Wagner Telles da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula 439/stj, Pedido Liminar, Flagrante Ilegalidade, Indefere Pedido Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Súmula 691/stf Súmula 439/stj Pedido Liminar Flagrante Ilegalidade Indefere Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alessandro Wagner Telles da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possível violação da Súmula 439/STJ pela decisão do Juízo da Execução que determinou exame criminológico com fundamentação abstrata
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar, além de a matéria não ter sido apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ pela aplicação da Súmula 691/STF.