HC 688554 - ACORDAO

HC 688554 - ACORDAO

Não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar, aplica-se o óbice contido na Súmula 691/STF e, por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL THOMAZ DUQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL THOMAZ DUQUE DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão agravada
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar, aplica-se o óbice contido na Súmula 691/STF e, por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar e reteve a prisão preventiva do paciente.