HC 698694 - ACORDAO

HC 698694 - ACORDAO

Por incidir a Súmula n. 691/STF ao writ impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar, e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nem argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: HIAGO FELIPE BARBOSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Agravo Regimental +1 more

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Parties

HIAGO FELIPE BARBOSA DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o conhecimento do writ apesar da Súmula 691/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Por incidir a Súmula n. 691/STF ao writ impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar, e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nem argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental