HC 699522 - ACORDAO

HC 699522 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF e não ficou demonstrada, de forma flagrante, ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar do habeas corpus na origem.

Parties
Agravante / Paciente: CRISTIANO DA SILVA MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental Exigência De Novos Argumentos
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental Exigência De Novos Argumentos

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA SILVA MOREIRA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF e não ficou demonstrada, de forma flagrante, ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar do habeas corpus na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.