HC 704987 - DECISAO

HC 704987 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não se admite habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade. Não se verificou flagrante ilegalidade nem abuso de poder, e a segregação cautelar ficou demonstrada pela gravidade concreta do crime e pelos maus antecedentes do paciente, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE APARECIDO BARBOSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Maus Antecedentes, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Gravidade Concreta Maus Antecedentes Roubo

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE APARECIDO BARBOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não se admite habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade. Não se verificou flagrante ilegalidade nem abuso de poder, e a segregação cautelar ficou demonstrada pela gravidade concreta do crime e pelos maus antecedentes do paciente, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.