HC 702270 - ACORDAO

HC 702270 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de origem, que fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela existência de risco concreto de reiteração delitiva e preservação da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RICHARD BRUNO COSTA; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Tortura Mediante Sequestro, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Tortura Mediante Sequestro Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Constrangimento Ilegal

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Parties

RICHARD BRUNO COSTA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia como requisito para processamento da impetração

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de origem, que fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela existência de risco concreto de reiteração delitiva e preservação da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental