HC 708711 - DECISAO

HC 708711 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, com observância pelo STJ: não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento liminar em outro writ salvo quando haja flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, pois o relator constatou ausência dos pressupostos autorizadores da liminar e salientou a necessidade de exame aprofundado em sede recursal e a atuação do juízo de execução na verificação das condições do RDD; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Alex Sandro dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá; Autor Do Pedido De Inserção No RDD: Diretor-Presidente do IAPEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Prova, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Prova Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alex Sandro dos Santos

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá

Autoridade Coatora

Diretor-Presidente do IAPEN

Autor Do Pedido De Inserção No RDD

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar a Súmula 691
  3. 3 Exame aprofundado das matérias em sede recursal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, com observância pelo STJ: não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento liminar em outro writ salvo quando haja flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, pois o relator constatou ausência dos pressupostos autorizadores da liminar e salientou a necessidade de exame aprofundado em sede recursal e a atuação do juízo de execução na verificação das condições do RDD; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.