HC 701181 - ACORDAO

HC 701181 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, o habeas corpus não era o meio adequado para impugnar o indeferimento liminar do relator, salvo teratologia manifesta; no caso concreto não há demonstração imediata de flagrante ilegalidade, a insuficiente instrução dos autos impede verificar a alegada ausência de intimação, e eventual nulidade reabriria prazo para resposta sem afastar o recebimento da denúncia, pelo que o agravo regimental foi desprovido e a matéria deve ser apreciada na origem.

Parties
Agravante: ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO; Agravante: MARIALVA LYRA DA SILVA; Agravante: MARCIA MAROTO SANTOS; Agravante: TERCIO BORLENGHI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Resposta À Acusação, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Por Ausência De Intimação Para Resposta À Acusação Recebimento Da Denúncia Supressão De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

Agravante

MARIALVA LYRA DA SILVA

Agravante

MARCIA MAROTO SANTOS

Agravante

TERCIO BORLENGHI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 nulidade do despacho que ratificou o recebimento da denúncia por ausência de intimação para resposta à acusação

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o habeas corpus não era o meio adequado para impugnar o indeferimento liminar do relator, salvo teratologia manifesta; no caso concreto não há demonstração imediata de flagrante ilegalidade, a insuficiente instrução dos autos impede verificar a alegada ausência de intimação, e eventual nulidade reabriria prazo para resposta sem afastar o recebimento da denúncia, pelo que o agravo regimental foi desprovido e a matéria deve ser apreciada na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental