HC 703732 - DECISAO

HC 703732 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque a matéria é atingida pelo enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal e estando a decisão do relator devidamente fundamentada, de modo que não cabia juízo perfunctório que justificasse superação da súmula.

Parties
Impetrante: FRANCISCO JARBAS DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Constrangimento Ilegal, Extradição, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Processo Penal Súmula 691/stf Flagrante Constrangimento Ilegal Extradição Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FRANCISCO JARBAS DA SILVA COELHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus que impugna indeferimento liminar em mandamus
  2. 2 Presença ou não de flagrante constrangimento ilegal que autorize mitigação da Súmula 691
  3. 3 Motivação da decretação da prisão preventiva e possibilidade de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque a matéria é atingida pelo enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal e estando a decisão do relator devidamente fundamentada, de modo que não cabia juízo perfunctório que justificasse superação da súmula.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.