HC 685365 - ACORDAO

HC 685365 - ACORDAO

Não há ilegalidade manifesta detectável à primeira vista que autorize o STJ a afastar a incidência da Súmula 691/STF; as alegações de nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal exigem análise aprofundada incompatível com a cognição sumaríssima do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Impetrante: DIEGO DURVALINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal, Liminar, Cognição Sumaríssima
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Nulidade Do Flagrante Busca Pessoal Liminar +1 more

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Parties

DIEGO DURVALINO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal
  3. 3 Requisito de ilegalidade manifesta detectável à primeira vista para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta detectável à primeira vista que autorize o STJ a afastar a incidência da Súmula 691/STF; as alegações de nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal exigem análise aprofundada incompatível com a cognição sumaríssima do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.