HC 709232 - DECISAO

HC 709232 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, sendo inadequado o manejo da ordem contra indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MOHAMED DIB ISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional Semiaberto, Supressão De Instância, Decisão Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Regime Prisional Semiaberto Supressão De Instância Decisão Liminar

Case Brief

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Parties

MOHAMED DIB ISSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 requerimento de fixação de regime semiaberto
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, sendo inadequado o manejo da ordem contra indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.