HC 701019 - DECISAO

HC 701019 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, e porque houve superveniência do julgamento do mérito do writ na origem, com denegação da ordem, tornando o recurso sem objeto.

Parties
Paciente / Agravante: NUBIA DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prejudicialidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

NUBIA DE CASTRO

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Prejudicialidade por superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado porque impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, e porque houve superveniência do julgamento do mérito do writ na origem, com denegação da ordem, tornando o recurso sem objeto.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado