HC 703152 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque, diante da orientação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou, e a decisão impugnada ostenta fundamentação suficiente demonstrando a presença dos requisitos da prisão preventiva.
- Parties
- Agravante: FELIPE PORFIRIO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
FELIPE PORFIRIO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 carência de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar óbice da súmula
- 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque, diante da orientação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou, e a decisão impugnada ostenta fundamentação suficiente demonstrando a presença dos requisitos da prisão preventiva.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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