HC 684679 - ACORDAO

HC 684679 - ACORDAO

Não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido liminar e determinou o sobrestamento das ações relativas ao cômputo em dobro em observância à Resolução da Corte IDH, mantém-se a incidência da Súmula 691/STF, sendo indevido o processamento do habeas corpus que buscava mitigar tal súmula; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro, Complexo Do Curado, Sobrestamento, Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, XXXV Cf/88), Resolução Da Corte IDH
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Súmula 691/stf Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Complexo Do Curado +3 more

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Parties

EDUARDO FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 por existência de teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Cômputo em dobro do tempo de prisão cumprido no Complexo Penitenciário do Curado

Ratio Decidendi

Não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido liminar e determinou o sobrestamento das ações relativas ao cômputo em dobro em observância à Resolução da Corte IDH, mantém-se a incidência da Súmula 691/STF, sendo indevido o processamento do habeas corpus que buscava mitigar tal súmula; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a incidência da Súmula 691/STF e o sobrestamento determinado pelo Tribunal de origem.