HC 711563 - DECISAO

HC 711563 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada e, conforme entendimento consolidado na Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DÁRIO JOSÉ DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Regime Prisional Aberto, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Liminar Regime Prisional Aberto Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

DÁRIO JOSÉ DE VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Pedido de fixação do regime prisional aberto pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada e, conforme entendimento consolidado na Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.