HC 709957 - ACORDAO

HC 709957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração busca afastar decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, hipótese vedada pelo Enunciado Sumular n. 691/STF; não foi demonstrada ilegalidade patente ou teratologia que justificasse mitigação do verbete sumular, sendo necessária a apreciação aprofundada pelo tribunal de origem, cuja competência ainda não foi inaugurada.

Parties
Agravante / Paciente / Impetrante: CLAUDINEI FERREIRA PINTO; Tribunal De Origem / Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Liminar, Competência
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Liminar Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI FERREIRA PINTO

Agravante / Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal De Origem / Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação do Enunciado Sumular n. 691/STF
  3. 3 Presença de teratologia que justifique intervenção imediata do tribunal superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração busca afastar decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, hipótese vedada pelo Enunciado Sumular n. 691/STF; não foi demonstrada ilegalidade patente ou teratologia que justificasse mitigação do verbete sumular, sendo necessária a apreciação aprofundada pelo tribunal de origem, cuja competência ainda não foi inaugurada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos