HC 707058 - ACORDAO

HC 707058 - ACORDAO

Não há nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão do Desembargador da origem observou o §1º do art. 387 do CPP ao manter a prisão após sentença condenatória e os agravantes não apresentaram argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDREO PORTILLA SOARES; Agravante: BRUNO DO NASCIMENTO DIAS; Agravante: ALAN VITOR DE LIMA CONRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANDREO PORTILLA SOARES

Agravante

BRUNO DO NASCIMENTO DIAS

Agravante

ALAN VITOR DE LIMA CONRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não há nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão do Desembargador da origem observou o §1º do art. 387 do CPP ao manter a prisão após sentença condenatória e os agravantes não apresentaram argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.