HC 702090 - ACORDAO

HC 702090 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário, aplicando a Súmula 691 do STF; não se comprovou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e o indeferimento foi compatível com a complexidade da causa e a necessidade de instrução, de modo que não restou configurado excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

Parties
Agravante: CARLA CRISTINA BARBOSA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Liminar Em Writ Originário, Audiência De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Preventiva Liminar Em Writ Originário +1 more

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Parties

CARLA CRISTINA BARBOSA LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 verificação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário, aplicando a Súmula 691 do STF; não se comprovou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e o indeferimento foi compatível com a complexidade da causa e a necessidade de instrução, de modo que não restou configurado excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.