HC 706787 - DECISAO

HC 706787 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o julgamento do mérito do habeas corpus na origem denegou a ordem e superou os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar, aplicando-se a orientação consolidada (Súmula 691/STF) e reconhecendo-se a ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior.

Parties
Agravante: EWERTON PEREIRA DAMASCENO; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Liminar, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Súmula 691/stf Perda De Objeto Liminar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EWERTON PEREIRA DAMASCENO

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Perda de objeto do agravo regimental em razão de julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o julgamento do mérito do habeas corpus na origem denegou a ordem e superou os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar, aplicando-se a orientação consolidada (Súmula 691/STF) e reconhecendo-se a ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.