HC 706916 - ACORDAO

HC 706916 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo possível o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal por decisão denegatória de liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. A decisão de primeiro grau que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea com base nos elementos do art. 312 do CPP (múltipla reincidência, crime em curso de cumprimento de pena em regime aberto, apreensão de entorpecentes e diversos aparelhos), de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal capaz de autorizar o exame do agravo regimental pelo STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado, Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 313, § 2º CPP, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tutela De Liberdade (habeas Corpus) Súmula 691/stf Prisão Preventiva Art. 312 CPP Art. 313, § 2º CPP Tráfico Ilícito De Entorpecentes +1 more

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Parties

DOUGLAS RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado, Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator (Constituição Federal art.105,I,"c")
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo possível o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal por decisão denegatória de liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. A decisão de primeiro grau que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea com base nos elementos do art. 312 do CPP (múltipla reincidência, crime em curso de cumprimento de pena em regime aberto, apreensão de entorpecentes e diversos aparelhos), de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal capaz de autorizar o exame do agravo regimental pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar e converteu a prisão em flagrante em preventiva.