HC 703255 - DECISAO

HC 703255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da homologação, em 7/12/2021, do pedido de desistência formulado pela defesa, o que evidencia a impossibilidade de conhecer da impetração porque o tribunal a quo não analisou a tese defensiva, evitando-se supressão de instância; ressalta-se que a Presidência havia indeferido liminarmente por não identificar ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: RAFAEL VICENTE VIEIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Desistência Homologada, Supressão De Instância, Conhecimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Desistência Homologada Supressão De Instância Conhecimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL VICENTE VIEIRA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Efeito da homologação de pedido de desistência formulado pela defesa
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por supressão de instância quando o tribunal de origem não analisou a tese defensiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da homologação, em 7/12/2021, do pedido de desistência formulado pela defesa, o que evidencia a impossibilidade de conhecer da impetração porque o tribunal a quo não analisou a tese defensiva, evitando-se supressão de instância; ressalta-se que a Presidência havia indeferido liminarmente por não identificar ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se