HC 711161 - DECISAO

HC 711161 - DECISAO

Em razão da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF, não se conhece no STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar proferida em segundo grau, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica: a preventiva foi fundamentada na condição de foragido do paciente, mantendo a contemporaneidade, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: WAGNER ANTONIO DOS SANTOS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Foragido, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Súmula 691/stf Prisão Preventiva Contemporaneidade Foragido Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva quando o paciente era foragido

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF, não se conhece no STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar proferida em segundo grau, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica: a preventiva foi fundamentada na condição de foragido do paciente, mantendo a contemporaneidade, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.