HC 711236 - DECISAO

HC 711236 - DECISAO

Não evidenciada excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o relaxamento da Súmula 691/STF; o Relator constatou ausência dos pressupostos autorizadores do pedido e elementos que indicam a gravidade concreta e periculum libertatis, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Eliseu de Souza Correa; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente a petição inicial (liminar indeferida).
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Cautelar, Tráfico De Entorpecentes, Teratologia Ou Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Cautelar Tráfico De Entorpecentes Teratologia Ou Ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

Eliseu de Souza Correa

Paciente

Desembargador Relator da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não evidenciada excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o relaxamento da Súmula 691/STF; o Relator constatou ausência dos pressupostos autorizadores do pedido e elementos que indicam a gravidade concreta e periculum libertatis, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente a petição inicial (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.