HC 703681 - DECISAO

HC 703681 - DECISAO

Havendo sido julgado o mérito do habeas corpus originário (HC n.2250576-47.2021.8.26.0000 em 24/11/2021), a decisão que indeferiu a liminar foi substituída, ocasionando perda superveniente do objeto do agravo regimental; além disso, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, que só é afastado em caso de flagrante ilegalidade não evidenciada nos autos.

Parties
Agravante: MARCIA DE CARVALHO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Perda Superveniente Do Objeto, Indeferimento Liminar, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Perda Superveniente Do Objeto Indeferimento Liminar Prisão Preventiva

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Parties

MARCIA DE CARVALHO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691 em casos de manifesto constrangimento ilegal
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão do julgamento de mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Havendo sido julgado o mérito do habeas corpus originário (HC n.2250576-47.2021.8.26.0000 em 24/11/2021), a decisão que indeferiu a liminar foi substituída, ocasionando perda superveniente do objeto do agravo regimental; além disso, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, que só é afastado em caso de flagrante ilegalidade não evidenciada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.