HC 715555 - DECISAO

HC 715555 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 41/42 e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente/embargante: WESLEY JANUARIO FERREIRA; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados; Decisão Indefere Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 41/42 e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência, Liminar
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY JANUARIO FERREIRA

Paciente/embargante

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados; Decisão Indefere Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 apreciação pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 41/42 e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 41/42 e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 41/42
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ