HC 718512 - DECISAO

HC 718512 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; no caso não houve demonstração de ilegalidade manifesta, nem dos elementos fumus boni iuris e periculum in mora, além de não existir prazo legal fixo para apreciação dos pedidos em execução, de modo que não se justificou a supressão de instância nem a concessão da medida de urgência.

Parties
Paciente: JESLEY ALEXANDRE LUCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Execução Penal, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Habeas Corpus Liminar
Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Excesso De Prazo Execução Penal Princípio Da Razoável Duração Do Processo Habeas Corpus Liminar

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Parties

JESLEY ALEXANDRE LUCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 prazo e requisito para análise de pedidos em sede de execução penal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; no caso não houve demonstração de ilegalidade manifesta, nem dos elementos fumus boni iuris e periculum in mora, além de não existir prazo legal fixo para apreciação dos pedidos em execução, de modo que não se justificou a supressão de instância nem a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se os impetrantes para que manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, se têm interesse em proferir sustentação oral perante a Turma Julgadora.