HC 873717 - DECISAO

HC 873717 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem julgou definitivamente o habeas corpus originário, denegando a ordem, o agravo regimental que impugna o indeferimento liminar ficou prejudicado, não sendo possível seu processamento neste writ.

Parties
Agravante: EVANDRO CARLOS MULULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Prejudicialidade)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prejudicialidade Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico

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Parties

EVANDRO CARLOS MULULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso concreto
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem
  3. 3 Pedido subsidiário de liberdade com uso de monitoramento eletrônico ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem julgou definitivamente o habeas corpus originário, denegando a ordem, o agravo regimental que impugna o indeferimento liminar ficou prejudicado, não sendo possível seu processamento neste writ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.
  • Publique-se.