HC 879841 - ACORDAO

HC 879841 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque aplica-se a diretriz da Súmula 691/STF (por analogia), sendo possível sua relativização somente em presença de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, elementos não demonstrados nos autos; a matéria exige dilação probatória e exame de mérito pelo tribunal de origem, não sendo cabível a concessão de liminar neste caso.

Parties
Impetrante/agravante: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Tutela De Urgência, Retificação De Guia De Execução Penal
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Teratologia Flagrante Ilegalidade Tutela De Urgência +1 more

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus/agravo regimental contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF em casos de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Se a retificação da guia de execução penal comporta concessão de liminar sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque aplica-se a diretriz da Súmula 691/STF (por analogia), sendo possível sua relativização somente em presença de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, elementos não demonstrados nos autos; a matéria exige dilação probatória e exame de mérito pelo tribunal de origem, não sendo cabível a concessão de liminar neste caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido pelo relator/tribunal de origem.