HC 878151 - ACORDAO

Inaplicabilidade do habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar fundado na Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade; a questão sobre sobrestamento e juntada de provas demanda análise aprofundada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Paciente/agravante: JOÃO VITOR NASCIMENTO RODRIGUES; Paciente/agravante: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar / Decidido Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental negado provimento
Legal Topics: Súmula 691/stf, Sobrestamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Sobrestamento Da Ação Penal Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

JOÃO VITOR NASCIMENTO RODRIGUES

Paciente/agravante

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar / Decidido Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
2 aplicação da Súmula 691 do STF
3 pedido de sobrestamento da ação penal até juntada de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.