HC 887699 - DECISAO

HC 887699 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, em observância à Súmula n. 691 do STF (aplicada ao STJ), não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem; não se verificou situação teratológica capaz de autorizar a supressão de instância, e a matéria deve ser aprofundada e decidida previamente pela Corte de origem, que já havia apontado a incompetência do plantão e a existência de outro writ em tramitação.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE BARBOSA PAZ; Órgão Decisório/parte Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (liminar Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Plantão Judiciário, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Plantão Judiciário Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

CARLOS ANDRE BARBOSA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Decisório/parte Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (liminar Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Competência do juízo plantonista e possibilidade de apreciação em plantão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, em observância à Súmula n. 691 do STF (aplicada ao STJ), não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem; não se verificou situação teratológica capaz de autorizar a supressão de instância, e a matéria deve ser aprofundada e decidida previamente pela Corte de origem, que já havia apontado a incompetência do plantão e a existência de outro writ em tramitação.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.