HC 889038 - DECISAO

HC 889038 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691/STF impede que o Superior Tribunal conheça de habeas corpus que ataque decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo comprovada flagrante ilegalidade; no caso, o relator apenas requereu informações para instrução, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizem mitigação da Súmula, de modo que o conhecimento do writ deve aguardar pronunciamento colegiado.

Parties
Paciente: MORIEN HISSAO BENDINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Coação Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Competência Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo +1 more

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Parties

MORIEN HISSAO BENDINELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus antes de pronunciamento colegiado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691/STF impede que o Superior Tribunal conheça de habeas corpus que ataque decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo comprovada flagrante ilegalidade; no caso, o relator apenas requereu informações para instrução, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizem mitigação da Súmula, de modo que o conhecimento do writ deve aguardar pronunciamento colegiado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.