HC 889207 - DECISAO

HC 889207 - DECISAO

Atinge-se a petição inicial pela incidência da Súmula 691/STF, porque o writ impugna decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido na origem, sem que haja demonstração de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capaz de relativizar o enunciado; assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido liminar, devendo-se aguardar o pronunciamento do tribunal a quo.

Parties
Paciente: NAYARA CRISTINA CORDEIRO MEDEIROS ou NAYARA CRISTINA CORDEIRO; Coatora: Desembargadora Relatora do HC n. 0008113-82.2024.8.16.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Autorização De Trabalho Externo, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Lei De Execução Penal
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Autorização De Trabalho Externo Supressão De Instância Tráfico De Drogas Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAYARA CRISTINA CORDEIRO MEDEIROS ou NAYARA CRISTINA CORDEIRO

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n. 0008113-82.2024.8.16.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF e supressão de instância
  2. 2 concessão de flexibilização da prisão domiciliar para trabalho externo e cuidados com criança
  3. 3 existência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique relativização da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Atinge-se a petição inicial pela incidência da Súmula 691/STF, porque o writ impugna decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido na origem, sem que haja demonstração de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capaz de relativizar o enunciado; assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido liminar, devendo-se aguardar o pronunciamento do tribunal a quo.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.