HC 889510 - DECISAO

HC 889510 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus que visa impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus manejado na origem está barrado pelo óbice da Súmula 691/STF, e não se verificou, no caso, situação teratológica que autorizasse a superação desse óbice; ademais, os autos demonstram tentativa de intimação e ausência do paciente nas audiências, sem prova de conversão imediata da pena restritiva em privativa.

Parties
Paciente: ANDERSON FURTADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Regressão Cautelar De Regime, Intimação, Conversão De Pena Substitutiva
Execução Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Regressão Cautelar De Regime Intimação Conversão De Pena Substitutiva

Case Brief

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Parties

ANDERSON FURTADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e impossibilidade de supressão de instância
  3. 3 Regressão de regime por falta a audiência de justificação e eventual conversão de pena restritiva em privativa

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus que visa impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus manejado na origem está barrado pelo óbice da Súmula 691/STF, e não se verificou, no caso, situação teratológica que autorizasse a superação desse óbice; ademais, os autos demonstram tentativa de intimação e ausência do paciente nas audiências, sem prova de conversão imediata da pena restritiva em privativa.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.