HC 889976 - DECISAO

HC 889976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não se admite impetração contra decisão que indefere liminar na origem salvo manifesta ilegalidade; a decisão do tribunal de origem estava fundamentada (ausência de periculum libertatis e determinação de diligências para instrução), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da súmula, e o processamento do writ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO PASSARIN; Paciente: ROZANI LUCIMAR MARTINS PASSARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecer do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Súmula 691/stf, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Resolução ANEEL Nº 414/2020, ANPP, Indiciamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Justa Causa Cadeia De Custódia Resolução ANEEL Nº 414/2020 ANPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO PASSARIN

Paciente

ROZANI LUCIMAR MARTINS PASSARIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de justa causa para ação penal diante de suposta nulidade de débitos na esfera cível
  3. 3 quebra da cadeia de custódia dos elementos de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não se admite impetração contra decisão que indefere liminar na origem salvo manifesta ilegalidade; a decisão do tribunal de origem estava fundamentada (ausência de periculum libertatis e determinação de diligências para instrução), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da súmula, e o processamento do writ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • não conhecer do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça