HC 862552 - DECISAO

HC 862552 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve julgamento do writ originário pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tornando sem objeto o pedido de reconsideração e as medidas pleiteadas.

Parties
Agravante/impetrante: Aparecido Helio Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado / Decisão De Mérito Superveniente
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Perda Do Objeto, Trabalho Externo, Saída Temporária, Pedido De Reconsideração
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Perda Do Objeto Trabalho Externo Saída Temporária Pedido De Reconsideração

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Parties

Aparecido Helio Mendes

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado / Decisão De Mérito Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691/STF
  2. 2 Concessão de autorização para trabalho externo
  3. 3 Concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve julgamento do writ originário pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tornando sem objeto o pedido de reconsideração e as medidas pleiteadas.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.