HC 880823 - ACORDAO

HC 880823 - ACORDAO

A decisão que indeferiu liminar na origem estava devidamente motivada e não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; por ser prematuro o controle antecipado deste Tribunal e por se tratar de matéria que demandará exame de mérito e possível revolvimento fático-probatório na instância de origem, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: ROGÉRIO RODRIGUES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Revogação De Monitoração Eletrônica, Nulidades Processuais, Princípio Do Promotor Natural, Compartilhamento De Inteligência Financeira
Penal Processo Penal Súmula 691/stf Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Revogação De Monitoração Eletrônica Nulidades Processuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO RODRIGUES REIS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 Possibilidade de controle antecipado pelo STJ vs. respeito à instância ordinária

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu liminar na origem estava devidamente motivada e não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; por ser prematuro o controle antecipado deste Tribunal e por se tratar de matéria que demandará exame de mérito e possível revolvimento fático-probatório na instância de origem, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.