HC 887282 - DECISAO

HC 887282 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi analisado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em cognição sumária ante os fundamentos da decisão de origem (citação por hora certa, nomeação de Defensor Público, ausência de indícios de nulidade prima facie), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Nulidade De Audiência Por Falta De Intimação, Trancamento Da Ação Penal Como Medida De Exceção, Citação Por Hora Certa, Representação Por Defensor Público
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade De Audiência Por Falta De Intimação Trancamento Da Ação Penal Como Medida De Exceção Citação Por Hora Certa Representação Por Defensor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível nulidade da audiência de instrução por falta de intimação

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi analisado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em cognição sumária ante os fundamentos da decisão de origem (citação por hora certa, nomeação de Defensor Público, ausência de indícios de nulidade prima facie), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.