HC 888393 - DECISAO

HC 888393 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir instância, sendo prudente aguardar a decisão definitiva do tribunal de origem; além disso, o juízo da execução deve observar o regime imposto e analisar detração penal e disponibilidade de vaga, podendo substituir a privação de liberdade por medidas alternativas se cabível.

Parties
Paciente: JOSE RENATO LUDVIRGE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Vagas Carcerárias, Contramandado/alvará De Soltura
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Vagas Carcerárias Contramandado/alvará De Soltura

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Parties

JOSE RENATO LUDVIRGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por ausência de intimação para início do cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar enquanto não há vaga no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir instância, sendo prudente aguardar a decisão definitiva do tribunal de origem; além disso, o juízo da execução deve observar o regime imposto e analisar detração penal e disponibilidade de vaga, podendo substituir a privação de liberdade por medidas alternativas se cabível.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.