HC 888681 - DECISAO

HC 888681 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento deste habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não vislumbrando-se hipótese de flagrante ilegalidade nem teratologia, e considerando que o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, a Corte indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HENRIQUE WALLISON RODRIGUES DA SIL VA; Autoridade Coatora (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 0800533 97.2024.8.22.0000): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Relaxamento Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Relaxamento Da Prisão +2 more

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Parties

HENRIQUE WALLISON RODRIGUES DA SIL VA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 0800533 97.2024.8.22.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de permitir exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento deste habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não vislumbrando-se hipótese de flagrante ilegalidade nem teratologia, e considerando que o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, a Corte indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.