HC 878262 - DECISAO

HC 878262 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus na origem (acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 08/01/2024), o que tornou inexequíveis os argumentos dirigidos apenas contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar, sendo aplicável a limitação prevista na Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARCIEL RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCIEL RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de julgamento do mérito no tribunal de origem
  3. 3 alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus na origem (acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 08/01/2024), o que tornou inexequíveis os argumentos dirigidos apenas contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar, sendo aplicável a limitação prevista na Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se