HC 868062 - ACORDAO

HC 868062 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem estava motivada e não demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o exame aprofundado das questões deve ser realizado pelo Tribunal de origem no julgamento de mérito do habeas corpus, evitando supressão de instância e pronunciamento antecipado por este Tribunal Superior.

Parties
Agravante: VINICIUS DA SILVA PORTO; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Teratologia, Supressão De Instância, Sustentação Oral
Penal Processo Penal Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Busca E Apreensão Fishing Expedition Teratologia Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DA SILVA PORTO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem estava motivada e não demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; o exame aprofundado das questões deve ser realizado pelo Tribunal de origem no julgamento de mérito do habeas corpus, evitando supressão de instância e pronunciamento antecipado por este Tribunal Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.