HC 877666 - DECISAO

HC 877666 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus pelo Tribunal de origem, que denegou a ordem, aplicando-se a Súmula 691/STF (afastada apenas em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia); assim, o recurso foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE DA CRUZ PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Regimental Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Do Tribunal De Origem, Prisão Domiciliar, Nulidade Da Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Do Tribunal De Origem Prisão Domiciliar Nulidade Da Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Case Brief

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Parties

ANDRE DA CRUZ PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Regimental Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus pelo tribunal de origem sobre a admissibilidade do recurso ao STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em sede de habeas corpus e impugnação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus pelo Tribunal de origem, que denegou a ordem, aplicando-se a Súmula 691/STF (afastada apenas em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia); assim, o recurso foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido recursal com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, primeira parte, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.