HC 868073 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência da liberdade do paciente comprovada nos autos, inexistindo interesse processual na continuidade do feito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência Da Liberdade, Indeferimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Impugnação de decisão liminar em habeas corpus
- 2 Superveniência de liberdade do paciente e consequente prejudicialidade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência da liberdade do paciente comprovada nos autos, inexistindo interesse processual na continuidade do feito.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment