HC 866482 - ACORDAO

HC 866482 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impugna apenas o indeferimento de liminar, incidindo a Súmula 691 do STF; a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e exige revolvimento de fatos e provas, sendo impróprio o uso do habeas corpus; além disso, o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROBSON WILLIAM MOURA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ, Supressão De Instância, Revolvimento De Fatos E Provas, Indeferimento De Liminar, Progressão De Regime
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Súmula 691 STF Súmula 182 STJ Supressão De Instância Revolvimento De Fatos E Provas Indeferimento De Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON WILLIAM MOURA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para análise de progressão de regime quando a matéria exige revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impugna apenas o indeferimento de liminar, incidindo a Súmula 691 do STF; a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e exige revolvimento de fatos e provas, sendo impróprio o uso do habeas corpus; além disso, o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão da Presidência deste STJ que indeferiu liminar no habeas corpus.