HC 888351 - DECISAO

HC 888351 - DECISAO

Indeferida a reconsideração porque o mérito do habeas corpus originário foi julgado (HC n. 0818150-29.2023.8.14.0000) e denegada a ordem, tornando prejudicada a impetração contra a decisão que indeferiu liminar, não se constatando ilegalidade patente que justificasse afastamento da Súmula n. 691 do STF; a defesa deve, se tiver interesse, impugnar os fundamentos do acórdão em nova impetração.

Parties
Impetrante: PHABLO JUNIOR SOUSA DA COSTA; Impetrante: OSMARINO CAMILO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Indeferimento Liminar, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito, Necessidade De Nova Impetração
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Indeferimento Liminar Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Necessidade De Nova Impetração

Case Brief

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Parties

PHABLO JUNIOR SOUSA DA COSTA

Impetrante

OSMARINO CAMILO DA SILVA NETO

Impetrante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Prejudicialidade do mandamus pela superveniência do julgamento do mérito do HC originário

Ratio Decidendi

Indeferida a reconsideração porque o mérito do habeas corpus originário foi julgado (HC n. 0818150-29.2023.8.14.0000) e denegada a ordem, tornando prejudicada a impetração contra a decisão que indeferiu liminar, não se constatando ilegalidade patente que justificasse afastamento da Súmula n. 691 do STF; a defesa deve, se tiver interesse, impugnar os fundamentos do acórdão em nova impetração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.